A chamada PEC da Blindagem foi aprovada na Câmara Federal nesta terça-feira (16) pelo placar de 353 a favor contra 134 que votaram não.
O Projeto de Emenda à Constituição aprovado prevê que deputados, senadores e presidentes de partido só podem ser processados civilmente e criminalmente com o aval da Câmara dos Deputados ou Senado.
Antes de 2001, a Constituição estabelecia que era preciso uma licença prévia da Casa Legislativa para a abertura de processo criminal contra deputados e senadores. Uma emenda constitucional derrubou essa exigência, o que permitiu a abertura de ações penais no Supremo ao longo dos últimos anos contra parlamentares acusados de envolvimento em irregularidades.
Agora, segundo o texto da PEC, antes de processar um parlamentar, o STF deverá pedir autorização à Câmara e ao Senado.
Os deputados e senadores deverão autorizar ou não, em votação nominal, que o colega seja processado. Isso deve acontecer em até 90 dias a contar do recebimento do pedido.
Um levantamento mostrou que, entre 1988 e 2001, o Congresso protegeu os seus parlamentares e autorizou apenas um processo.
Dessa forma, vergonhosamente e deixando o povo brasileiro perplexo, os deputados votaram essa PEC que protege a impunidade e coloca os parlamentares como se fossem juízes deles e dos próprios deputados e senadores.
Alguns deputados inclusive, já estão sendo investigados e um dos maiores defensores dessa PEC, o deputado Nikolas Ferreira (PL) enviou 40% de suas emendas impositivas para uma cidade onde o pai era secretário de um primo preso por drogas(Ver matéria aqui).
Já tem um processo penal que está próximo de ser julgado que envolve parlamentares, os mais conhecidos como o Pastor Gil (PL) e Josimar Maranhãozinho(PL) e outros próximos de se tornarem penais como de Juscelino Filho (União Brasil). Dessa forma, a PEC serviria para salvar vários deputados com processos em andamento.
Pelo Rio Grande do Norte, votaram a favor da Blindagem: Girão (PL), Gonçalves (PL), Benes Leocádio (União Brasil) , Carla Dickson (União Brasil), João Maia (PP) e Robinson Faria(PL) enquanto Natália Bonavides (PT) e Mineiro(PT), votaram contra esse absurdo.
No entanto, existe a expectativa que talvez a PEC da Blindagem não passe no Senado e pode ser considerada inconstitucional, já que retira poderes da justiça para os parlamentares.
Todos os temas que estão sendo transferidos para o Legislativo, são prerrogativas do Judiciário, havendo uma invasão efetiva de atribuições que eram do Judiciário, com a finalidade de propiciar blindagem, evitar o curso de processos, evitar a aplicação da lei e dificultar a atuação contra parlamentares, onde hoje já possuem muitas salvaguardas constitucionais que dificultam os processos.
Os deputados se vêem ameaçados pelo Supremo Tribunal Federal, que no passado, não tinha capacidade de atuação com a instrução e produção de provas, andamento de processos originários, onde só se julgavam recursos e demorou a se adaptar e com o reclame social de vários escândalos, o status da suprema corte mudou, já que há 10 anos atrás, só se ouvia que o processo havia prescrito e muitos escândalos de parlamentares ficaram na impunidade.
Esse status do Supremo, mudou a partir do mensalão, onde a corte se instrumentalizou para atuar com esses tipos de processos, criando a figura dos juízes auxiliares em que cada gabinete de ministro possuem dois, o que agiliza esses processos.
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal está apenas cumprindo o seu dever e não inventando coisas, criando fatos ou atribuindo a parlamentares algo que não fizeram, mas os parlamentares querem pintar e bordar, fazerem o que querem, sem serem fiscalizados, investigados ou processados.
O dinheiro é público, os políticos são pessoas iguais a qualquer um e assistimos perplexos a essa aberração aprovada pelos deputados.
Infelizmente parte da população não vai nem ligar para isso, mas merece a atenção de todos.
Confira também: Matéria do G1 sobre a PEC da Blindagem aqui.
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