ESCALA 6 X 1 - Fim da escala 6x1:Câmara aprova PEC; como votaram deputados e partidos nos dois turnos

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), em dois turnos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas por semana em até 14 meses e permite o fim da escala 6x1.

No 1º turno: foram 472 votos a favor e 22 contra. Ausentes foram 18 deputados. Houve 1 obstrução.

11 deputados do PL votaram contra a PEC: Bibo Nunes, Caroline De Toni, Daniel Freitas, Daniela Reinerhr, Julia Zanatta, Mauricio Marcon, Nicoletti, Paulo Marinho Jr., Ricardo Guidi, Rosangela Moro e Zé Trovão;

O Novo teve 4 votos contrários: Adriana Ventura, Gilson Marques, Marcel van Hattem e Ricardo Salles;

União Brasil e o MDB tiveram dois votos: do União, foram Fabio Schiochet e Fausto Pinato; do MDB, Carlos Chiodini e Pezenti;

PSD, PP e Missão, um: Lucas Redecker (PSD-RS); Sergio Turra (PP-RS) e Kim Kataguiri (Missão-SP);

Todos os 65 deputados do PT estavam presentes e votaram a favor da PEC;

Houve uma obstrução: do deputado Luiz Lima (Novo-RJ);

Os 18 deputados ausentes foram: Adolfo Viana (PSDB-BA), Afonso Motta (PDT-RS), Alexandre Leite (União Brasil-SP), Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), Cobalchini (MDB-SC), Dilceu Sperafico (PP-PR), Geovania de Sá (Republicanos-SC), Guilherme Derrite (PP-SP), João Carlos Bacelar (PL-BA), José Priante (MDB-PA), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Newton Cardoso Jr (MDB-MG), Padovani (PP-PR), Pedro Lupion (Republicanos-PR), Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Sergio Souza (MDB-PR), Tião Medeiros (PP-PR) e Yandra Moura (União Brasil-SE).

No 2º turno: foram 461 votos favoráveis e 19 votos contrários. 33 deputados estavam ausentes.

9 deputados do PL votaram contra a PEC: Bibo Nunes, Caroline De Toni, Daniel Freitas, Daniela Reinerhr, Julia Zanatta, Mauricio Marcon, Nicoletti, Ricardo Guidi e Rosangela Moro;

Todos os 65 deputados do PT estavam presentes e votaram a favor;

O Novo teve 4 votos contrários (Adriana Ventura, Gilson Marques, Marcel van Hattem e Ricardo Salles). MDB teve dois votos (Carlos Chiodini e Pezenti); União Brasil, PSD, PP e Missão, um: Fabio Schiochet (União Brasil-SC), Lucas Redecker (PSD-RS), Sergio Turra (PP-RS) e Kim Kataguiri (Missão-SP);

Os 33 deputados ausentes foram: Adolfo Viana (PSDB-BA), Alexandre Leite (União Brasil-SP), Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), Átila Lins (PSD-AM), Beto Pereira (Republicanos-MS), Célio Studart (PSD-CE), Cobalchini (MDB-SC), Diego Andrade (PSD-MG), Dilceu Sperafico (PP-PR), Eriberto Medeiros (PSB-PE), Geovania de Sá (Republicanos-SC), Guilherme Derrite (PP-SP), João Carlos Bacelar (PL-BA), Jorge Araujo (PP-BA), Julio Arcoverde (PP-PI), Júlio César (PSD-PI), Luciano Vieira (PSDB-RJ), Luiz Lima (Novo-RJ), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Marcos Pereira (Republicanos-SP), Marcos Pollon (PL-MS), Misael Varella (PSD-MG), Newton Cardoso Jr (MDB-MG), Padovani (PP-PR), Paulo Marinho Jr (PL-MA), Pedro Lupion (Republicanos-PR), Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Sergio Souza (MDB-PR), Sidney Leite (PSD-AM), Silvio Antonio (PL-MA), Tião Medeiros (PP-PR), Yandra Moura (União Brasil-SE) e Zé Trovão (PL-SC).

A proposta será enviada ao Senado Federal.

Mais cedo, o texto já havia passado por votação em uma comissão especial da Câmara. O parecer do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), foi aprovado por 34 a 4. Apenas deputados do PL e do Novo votaram contra.

Os parlamentares ainda rejeitaram um destaque do PL, que pretendia alterar o período de transição para a escala 5x2, mantendo o texto do relator como apresentado no início desta semana.

O que diz o texto

A proposta altera a parte da Constituição Federal que trata sobre os Direitos e Garantias Fundamentais e deixa expresso que a “duração do trabalho normal” não será superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais.

O artigo prevê exceções ao permitir compensações de horários e a redução da jornada conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Conforme a proposta, a redução das quatro horas na jornada de trabalho será concretizada em duas etapas:

as primeiras duas horas em até dois meses após a promulgação da PEC;

as quatro horas restantes em até 12 meses após a redução das primeiras duas horas.

O fim da escala 6x1, com garantia de ao menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, entrará em vigor 60 dias após a promulgação do texto.

O período de transição foi o principal ponto de discussão da PEC nas últimas semanas. Empresários e confederações de empregadores pediam um tempo para se adequar à medida.

O governo, a princípio, se colocou contra a transição, mas chegou a um acordo para permitir a implantação gradativa da redução da jornada.

O relator fixou que, decorridos 60 dias da promulgação, todas as convenções e acordos coletivos que forem incompatíveis com as novas jornadas perdem a validade automaticamente.

Esse ponto servirá como uma trava para obrigar sindicatos e empresas a sentarem na mesa de negociação.

A PEC inscreve na Constituição a exigência de duas folgas remuneradas por semana, uma delas, de preferência, aos domingos, e determina que deve ser “garantido o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho”.

Regra não é universal

Ficarão fora das novas regras estabelecidas pela PEC os trabalhadores que têm diploma de nível superior e ganham a partir de duas vezes e meia o teto do INSS — cerca de R$ 21,1 mil atualmente.

Para esses profissionais, não serão aplicadas as regras de jornada e controle de ponto. A exclusão se deu sob o argumento de combater a “pejotização” e dar liberdade a profissionais de alta renda.

Na avaliação de economistas, o debate no governo federal e no Congresso Nacional precisa ser acompanhado de discussões sobre ganhos de produtividade que, segundo eles, virão principalmente com o aumento da qualificação dos trabalhadores, inovação e investimentos em melhorias em infraestrutura e logística.

Fonte: G1

SÃO GONÇALO - Campeonato São-gonçalense de Futebol 2026 começa neste final de semana com mais de R$ 32 mil em premiações

 

A paixão pelo futebol vai tomar conta de São Gonçalo do Amarante a partir deste sábado (30), com o início do Campeonato Municipal de Futebol 2026. A competição reunirá 38 equipes, sendo 18 na Série A e 20 na Série B, consolidando-se como um dos maiores campeonatos  municipais de futebol amador do estado. 

Promovido pela Associação Desportiva São-gonçalense (ADS), com apoio da Prefeitura de São Gonçalo do Amarante, por meio da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer (SEMJEL), o campeonato será disputado em 20 campos espalhados pela zona urbana e rural, incentivando o esporte amador e a participação das comunidades.

A rodada de abertura da Série A acontece neste sábado, às 15h, com o confronto entre Bola Mucha e Bom Sucesso, no Campo do Potiguar, na comunidade de Guanduba. As demais partidas podem ser acompanhadas pelas redes sociais da Prefeitura de São Gonçalo. 

Além da tradição e da rivalidade saudável entre as equipes, a competição contará com uma premiação total de R$ 32.500. Na Série A, o campeão receberá R$ 13 mil e o vice-campeão R$ 7 mil. Também serão premiados o artilheiro e o melhor goleiro da competição, com R$ 500 para cada. Já na Série B, a equipe campeã receberá R$ 7 mil e a vice-campeã R$ 4 mil. O artilheiro e o melhor goleiro também serão contemplados, com premiações de R$ 250 cada.

A secretária municipal de Juventude, Esporte e Lazer, Rayane Rocha, destacou a importância da competição para o fortalecimento do esporte local. “Estamos iniciando mais uma edição de um campeonato que movimenta atletas, dirigentes, torcedores e comunidades inteiras. É uma competição que valoriza os talentos do nosso município, promove integração social e fortalece o futebol amador de São Gonçalo”, afirmou.

O prefeito Jaime Calado ressaltou que o incentivo ao esporte faz parte da política de reconstrução do município. “O esporte transforma vidas, promove cidadania e gera oportunidades. Estamos investindo na valorização dos nossos atletas e no fortalecimento das competições esportivas em todas as regiões da cidade. O Campeonato Municipal é mais uma demonstração do nosso compromisso com o esporte são-gonçalense”, destacou.

O Campeonato Municipal de Futebol 2026 conta com patrocínio da Sterbom, Tropical Coco e Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte Sebastião Cunha (Projeto de Incentivo RN + Esporte e Lazer).

CAICÓ - Expo Seridó 2026 reforça tradição agropecuária e amplia expectativa de negócios em Caicó . A expectativa é de grande fluxo de visitantes vindos de várias cidades do Rio Grande do Norte e estados vizinhos.

 

A cidade de Caicó já respira o clima da 53ª Expo Seridó, que será realizada entre os dias 27 e 31 de maio, no Parque de Exposições Monsenhor Walfredo Gurgel. Considerada uma das maiores e mais tradicionais feiras agropecuárias do interior do Rio Grande do Norte, o evento promete reunir milhares de pessoas em uma programação voltada ao agronegócio, cultura, entretenimento e geração de oportunidades.

A exposição chega à sua 53ª edição consolidada como um espaço estratégico para fortalecimento da pecuária regional, agricultura familiar, circulação econômica e promoção de negócios rurais. Durante os cinco dias de programação, criadores, produtores rurais, comerciantes, instituições financeiras e visitantes terão acesso a exposições de animais, rodadas de negócios, serviços bancários, estandes institucionais, feira de artesanato e atrações culturais.

Além do impacto econômico, a Expo Seridó também movimenta o turismo e aquece diversos setores da economia local, como hotéis, restaurantes, transporte e comércio. A expectativa é de grande fluxo de visitantes vindos de várias cidades do Rio Grande do Norte e estados vizinhos.

O secretário de Agricultura Milton Batista destacou a importância da feira para o desenvolvimento regional e ressaltou os resultados positivos alcançados nas últimas edições.

"A feira envolve geração de emprego e renda, mas, sobretudo, envolve negócios. A gente traz instituições bancárias para fomentar empréstimos rurais, tanto para o grande produtor quanto para o pequeno agricultor", disse.

A EXPOSeridó é uma realização da Prefeitura de Caicó através da Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAPA), Pecuária e Abastecimento e Associação do Bloco Canguru. Patrocínio do Governo Federal através do Ministério do Turismo, Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Lei de Incentivo Fiscal Câmara Cascudo - Secretaria Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (SECULT).

Fonte: Prefeitura de Caicó

COMBUSTIVEIS - Governo publica regulamentação da subvenção da gasolina e do diesel. Subsídios não podem ultrapassar teto dos tributos federais incidentes sobre combustíveis

O governo federal publicou, na noite desta segunda-feira (25), o decreto que regulamenta a subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados do petróleo.

A medida foi publicada em edição extra do DOU (Diário Oficial da União), e tem objetivo de mitigar os impactos causados pelo choque no mercado internacional de energia com a guerra no Oriente Médio.

O decreto regulamenta a MP (medida provisória) editada pelo governo Lula no dia 13 de maio, que subsidia os tributos federais cobrados sobre a gasolina e o diesel.

Atualmente, o litro da gasolina é tributado em R$ 0,89 por litro, o que inclui PIS, Cofins e CIDE, sendo este o valor máximo que a subvenção pode chegar. As subvenções não podem ultrapassar o teto dos tributos federais incidentes sobre os combustíveis.

Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, a subvenção no valor de R$ 0,44 à gasolina deve ser suficiente para amortecer o choque de preço no combustível. Moretti afirmou anteriormente também que o impacto fiscal do subsídio deve ser de R$ 1 bilhão a R$ 1,2 bilhão por mês.

A princípio, a subvenção deve ser concedida até julho, podendo ser prorrogada.

Produtor e importadores interessados no subsídio devem solicitar habilitação por meio de termo de adesão entregue à ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).

A apuração da subvenção será realizada pela reguladora e operacionalizada de modo discriminado por agente econômico para cada período estabelecido.

Para que o beneficiário receba o subsídio, devera comprovar o desconto no preço de venda dos combustíveis igual ao valor da subvenção.

A ANP também poderá verificar a regularidade de pagamentos da subvenção e, caso identifique valores maiores que o indicado, irá exigir a restituição do subsídio pago, acrescido da taxa média Selic.

A agência ainda é permitida a editar normas complementares com a finalidade de regulamentar os procedimentos de operacionalização da subvenção econômica e aplicar regras e procedimentos utilizados em programas de subvenção anteriores.

Fonte: CNN Brasil

SÃO MIGUEL DO GOSTOSO - CASSAÇÃO - TRE-RN cassa prefeito e vice de São Miguel do Gostoso por abuso de poder

Corte eleitoral confirma sentença de primeira instância e aponta uso eleitoreiro de contratações temporárias; relator afirma que aumento de quase 94% no quadro de servidores desequilibrou disputa de 2024

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) decidiu, nesta terça-feira 26, negar os recursos pendentes e cassar os mandatos do prefeito de São Miguel do Gostoso, Leonardo Teixeira da Cunha, conhecido como Leo de Doquinha (PSD), e do vice-prefeito João Eudes (PT), por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2024. A decisão se deu por unanimidade: 7 a 0.

No mesmo julgamento, a Corte também decretou a inelegibilidade por oito anos do ex-prefeito José Renato Teixeira de Souza, conhecido como Renato de Doquinha, apontado como responsável pela prática das irregularidades que teriam beneficiado a chapa eleita em 2024. Leo de Doquinha e João Eudes, porém, escaparam da inelegibilidade.

Com o acórdão proferido nesta terça-feira, o TRE-RN confirmou a sentença de primeira instância, que havia sido proferida em 31 de outubro de 2025 pelo juiz Pablo de Oliveira Santos, da 14ª Zona Eleitoral. Quando os últimos recursos forem julgados, o município deverá ter novas eleições, para eleger um prefeito e um vice-prefeito para concluírem o mandato até 31 de dezembro de 2028.

Ao julgarem o recurso, os membros do TRE-RN seguiram integralmente o voto do relator, juiz Eduardo Pinheiro, que concluiu que houve uso eleitoreiro da máquina pública por meio da contratação massiva de servidores temporários ao longo do ano eleitoral. Segundo o julgamento, a Prefeitura de Gostoso ampliou em 93,67% o número de contratados sem processo seletivo, entre janeiro e setembro de 2024, sem justificativas administrativas suficientes e em descumprimento de decisão judicial anterior.

No voto, o relator afirmou que Renato de Doquinha “contratou massivamente funcionários temporários, sem comprovação efetiva da necessidade e sem seleção pública, ao longo do ano de 2024, com o fim de beneficiar politicamente a candidatura de seu sobrinho, Leonardo Teixeira da Cunha, e João Eudes”. A decisão apontou que a conduta provocou “desequilíbrio na disputa eleitoral”.

Dados citados no julgamento mostram que o número de temporários saltou de 412 servidores em janeiro de 2024 para 792 em setembro do mesmo ano, mês anterior às eleições. Já em janeiro de 2025, após o pleito, o quantitativo caiu abruptamente para 363 contratados. Para o relator, a redução posterior reforçou o entendimento de que as admissões tinham finalidade eleitoral.

“Não havia justificativa plausível para tais contratações”, afirmou o magistrado durante a leitura do voto.

A Corte destacou ainda que São Miguel do Gostoso possui um eleitorado de 9.540 votantes. Nesse contexto, o relator considerou que a contratação de 385 novos servidores temporários em um município de pequeno porte teve impacto significativo sobre a disputa política local.

 “Tamanho volume de admissões irregulares teve o condão de angariar de forma significativa capital político em favor dos candidatos apoiados pela situação”, afirmou.

Na primeira instância, o juiz também destacou que a diferença entre a chapa vencedora e a segunda colocada foi de 688 votos, número inferior ao universo de pessoas potencialmente impactadas pelas contratações.

O julgamento também ressaltou o aumento expressivo das despesas com pessoal temporário. Segundo dados extraídos do Portal da Transparência da própria Prefeitura, os gastos passaram de R$ 880 mil em janeiro de 2024 para R$ 1,59 milhão em setembro do mesmo ano, auge das contratações.

Outro ponto enfatizado pelo relator foi o descumprimento de decisão judicial transitada em julgado em uma ação civil pública anterior, que já havia proibido o município de realizar novas contratações temporárias sem processo seletivo e sem comprovação de necessidade excepcional.

" O gestor não apenas incorreu em grave abuso de poder político e econômico, mas também instrumentalizou a máquina administrativa de forma temerária e inidônea, evidenciando o dolo e o desvio de finalidade para fins exclusivamente eleitorais”, declarou.

A defesa dos investigados sustentou no TRE-RN que as contratações temporárias são uma prática histórica do município e alegou que houve aumento sazonal relacionado à educação e ao turismo. O advogado Cristiano Barros argumentou ainda que não existiria prova direta de troca de empregos por votos nem demonstração objetiva de coação eleitoral.

Segundo a defesa, eventuais irregularidades administrativas deveriam ser analisadas por outros órgãos de controle, e não pela Justiça Eleitoral.

Os argumentos, porém, foram rejeitados pelos desembargadores. O relator afirmou que o abuso de poder pode ser configurado mesmo sem pedido explícito de voto, desde que fique demonstrada a gravidade da conduta e seu potencial de comprometer a igualdade da disputa.

Os magistrados também citaram depoimentos colhidos na primeira instância. Testemunhas relataram que as admissões ocorriam sem processo seletivo, mediante entrega de currículos diretamente a secretários municipais ou ao próprio prefeito. Uma das testemunhas afirmou que precisou da autorização pessoal do então prefeito para conseguir a contratação.

Fonte: Agora RN