NATAL - Pacote de medidas vai melhorar sistema de transporte público de Natal

 

Ampliação da oferta de linhas do sistema de transporte público e mais conforto e segurança para usuários. Estas são as metas de um pacote de medidas anunciadas nesta quarta-feira (26) pelo prefeito de Natal, Álvaro Dias. Dentre as ações, está a incorporação de 100 veículos à frota, sendo 50 novos ônibus (zero quilometro) e outros 50 seminovos. Além disso, seis linhas de ônibus que haviam sido devolvidas pelas empresas, por conta da diminuição de passageiros causada pela pandemia de Covid-19, voltarão a operar. O que fará com que todo o território da cidade seja atendido pelo sistema público de transporte. 

Com as melhorias promovidas no sistema, o Município se comprometeu a isentar o setor do Imposto Sobre Serviços (ISS) até dezembro de 2024, projeto que já está em tramitação na Câmara Municipal do Natal. Além disso, a diferença entre a tarifa pública – paga pela população – e a tarifa técnica, calculada pela administração, será abatida das dívidas e créditos judiciais das empresas com o Município.

Todas essas iniciativas que foram acordadas entre a Prefeitura de Natal, Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros (Seturn) e Defensoria Pública do Estado (DPE-RN) foram divulgadas em coletiva de imprensa realizada no salão nobre do Palácio Felipe Camarão. Antes do pronunciamento, o prefeito Álvaro Dias esteve na garagem da empresa Transnacional, na Zona Norte, para vistoriar os novos veículos entregues pelas empresas.

“É o maior volume de entregas de novos veículos na história do sistema de transporte público de Natal. Essa é uma iniciativa de largo alcance, que vai gerar mais conforto, comodidade e segurança. Esse é o só o começo. A nossa gestão vai seguir empenhada em melhorar cada vez mais a prestação do serviço de transporte público”, ressaltou Álvaro Dias, na coletiva que contou com a participação da secretária de Mobilidade Urbana, Daliana Bandeira, outros técnicos da Prefeitura e dirigentes do Seturn.

As linhas que voltarão a operar são as seguintes: N-61 – Soledade/Ribeira, via Av. das Fronteiras: 581 – Vila Verde/Santa Catarina, via Av. Pompéia; 587 – Encanto Verde/Village do Prata, via Planalto; 585 – Guarapes/Village do Prata, via Planalto ; 589 – Felipe Camarão/Nova Cidade, via Rodoviária/Jardim América e a 593 – Circular Residencial Redinha.

Além destas medidas, também ficou definido que a quilometragem percorrida pelas linhas do sistema de transporte público de passageiros aumentará 11,5%, garantindo assim aumento no número de viagens. O tempo de integração temporal, que atualmente é de 60 minutos, passará para 90 minutos para os usuários que realizarem a biometria facial. O procedimento será realizado em até 180 dias pelo sistema NatalCard. 

Também haverá aumento de viagens em todas as linhas do sistema de transporte público de passageiros. Segundo o Município, a quantidade de viagens nos dias úteis aumentará em 20%. Já aos sábados, o aumento será de 12%. Aos domingos, o aumento será de 31%.

Para as linhas que passam na região central – Alecrim, Cidade Alta, Petrópolis, Tirol, Ribeira e arredores – as últimas viagens devem passar no mínimo às 22h30 nos dias úteis. Já aos sábados e domingos, a passagem na região deverá ser no mínimo às 21h00. Já para as linhas que circulam na Zona Sul – Lagoa Nova, Candelária, Ponta Negra e arredores – as últimas viagens devem passar entre 23h00 e 00h00, no mínimo, nos dias úteis e sábados. Já aos domingos, a passagem deverá ser no mínimo às 22h30.

O prefeito Álvaro Dias lembrou que os problemas com a mobilidade urbana são inerentes a todas as gestões públicas no país. Ele voltou a defender e a cobrar que haja uma união de esforços entre os governos federal, estadual e as prefeituras para que todos os entes federativos possam contribuir com a causa.

“O setor vem sofrendo com a perda de usuários, alto custo das operações e os Municípios não têm condições de financiar os sistemas. É fundamental que essa conta seja compartilhada, sobretudo pela União”, detalhou.

Apesar de todas as melhorias que começarão a ser implementadas nas próximas semanas, o prefeito informou que não há previsão para reajuste de tarifa. Mesmo sem as passagens estarem há mais de quatro anos sem aumento em Natal, o gestor explicou que as medidas adotadas agora devem gerar uma elevação do número de passageiros, o que vai impactar positivamente no equilíbrio financeiro do sistema.

Por fim, Álvaro Dias aproveitou a oportunidade para destacar os investimentos da gestão municipal em mobilidade urbana. Ele lembrou do projeto de requalificação de 70 quilômetros das calçadas da cidade, a instalação de 200 novos abrigos de passageiros, a obra da nova Avenida Felizardo Moura, a implementação do binário na Avenida Jaguarari e rua São José, os novos acessos a orla da praia da Redinha, a sequência da reestruturação da avenida Praia de Ponta Negra, a intervenção na Rua João Pessoa, ampliação da malha cicloviária, bem como o recapeamento da Avenida 25 de dezembro e vias adjacentes. 

“Nós pensamos a mobilidade em um conceito de universalidade e estamos atuando em várias frentes. Estamos falando de um volume de recursos e investimentos nunca antes realizado na nossa cidade. Com muito trabalho, esforço e dedicação, vamos finalizar esses projetos e ações para, ao final da nossa gestão, entregar a toda sociedade uma Natal moderna, integrada e melhor para todos”, ressaltou o prefeito.

NATAL - MOVIMENTO COMUNITÁRIO FOI FUNDAMENTAL PARA ALGUMAS CONQUISTAS ANUNCIADAS PARA O TRANSPORTE PÚBLICO E O RETORNO DE ALGUMAS LINHAS QUE FORAM RETIRADAS DESDE A PANDEMIA DE COVID-19

 

Nesta terça-feira (25), a Prefeitura de Natal juntamente com o SETUR (Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros banos) e a Defensoria Pública do Estado do RN, publicaram acordo e o Prefeito de Natal anunciou nesta quarta-feira (26), o retorno de dez linhas que deixaram de circular em Natal desde a pandemia da COVID-19, aquisição de 50 novos veículos, 50 Seminovos, manutenção da tarifa, tempo de integração para 90 minutos e renegociação de dividas das empresas junto à Prefeitura de Natal.

Desde a retirada das primeiras linhas em 2020 na pandemia do COVID-19, com a diminuição da frota e retirada de diversas linhas, o Movimento Comunitário de Natal reivindicou de imediato a volta imediata dessas linhas.

Fruto das reclamações que foram estampadas em jornais, noticiários e movimentações, A STTU fez diversas reuniões com a participação do Movimento Comunitário, e algumas situações, foram resolvidas com um redesenhamento de trajetos.

ENTENDA O CASO

As empresas de ônibus urbanos de Natal, no periodo da pandemia de COVID-19, desativou diversas linhas de ônibus que circulavam em Natal; segundo números no movimento intitulado "Movimento Comunitário de Natal", 34 linhas foram retiradas de circulação durante a pandemia.

O Movimento Comunitário de Natal, promoveu movimentos na sede da Prefeitura, audiência na Câmara Municipal, na STTU e nas comunidades fizeram várias reuniões, e algumas linhas das 34 retornaram, algumas com o redesenhamento de trajetos.

Passada a crise da CODID-19, as comunidades continuaram sem cerca de 20 linhas retiradas por várias alegações e justificativas apresentadas pelas empresas de Ônibus.

Essas 20 linhas continuavam a ser cobradas pelo Movimento Comunitário de Natal.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) no dia 3 de julho deste ano, determinou o retorno definitivo das linhas de ônibus em Natal que foram tiradas de circulação. 

MOVIMENTO COMUNITÁRIO DE NATAL

O Movimento Comunitário de Natal, congrega líderes formais de conselhos comunitarios e associações, além de lideranças informais que defendem os interesses das comunidades.

Além de terem iniciado o movimento pelo retorno das linhas de ônibus para as comunidades, lutam também por melhorias para as comunidades em várias áreas e sempre realizam plenárias para discutirem vários problemas da cidade.

Os partícipes do movimento não são remunerados pelas suas funções e muitas vezes não são bem vistos pelos gestores, devido cobrarem soluções para as deficiências nas ações de enfrentamento aos problemas presentes nas comunidades.

Com o anúncio de hoje pela Prefeitura de Natal, fruto de um acordo com o SETURN e Defensoria Pública, se constituie uma vitória do Movimento Comunitário, que mesmo não sendo reconhecido por alguns, exerceu o seu papel de cobrança e pressão, mobilizando a sociedade, imprensa, justiça e vereadores, buscando a melhoria do transporte público.

O nosso Blog A Cidade, inclusive fez algumas coberturas em reuniões que buscavam uma solução para essa problemática do transporte Público.

A atuação desses movimentos e entidades exercem papel importante e fiscalizador nas comunidades e mostra que traz resultados importantes para a sociedade.

O Movimento Comunitário, segundo alguns dirigentes, ainda não se deu por satisfeito, pois considera injustificável o não retorno de todas as linhas que seria uma obrigação da Prefeitura, STTU e SETURN, inclusive havendo uma determinação da Justiça e ao mesmo tempo, considera que foi fundamental no processo de avanço das melhorias anunciadas.

Fotos: Arquivo

NATAL - Prefeitura negocia dívidas com empresas e tarifa de ônibus não vai subir em Natal

 

A tarifa de ônibus em Natal não vai subir neste momento. É o que garante a Prefeitura do Natal. Em entrevista coletiva na manhã desta quarta-feira (26), o prefeito Álvaro Dias explicou que houve uma negociação com as empresas de transportes para abatimento de dívidas foi realizada e, até que um estudo completo relacionado às tarifas seja concluído, o valor da passagem em Natal não vai subir.

Ontem, a Prefeitura do Natal, o Sindicato das Empresas de Transportes Públicos de Passageiros (Setur) e a Defensoria Pública do Rio Grande do Norte publicaram acordo em que as empresas se comprometeram a reativar seis linhas diurnas e quatro serviços noturnos, assim como também vão renovar a frota com 50 novos veículos e outros 50 seminovos e ampliar o tempo de integração do sistema que passará a ser de 90 minutos para os usuários que realizarem o cadastro através de biometria facial, sistema que deverá ser implantado em até 180 dias.

Nesta manhã, o prefeito Álvaro Dias foi junto a auxiliares e membros do Seturn observar a nova frota, que já está em Natal. Mesmo com os valores que foram investidos pelos empresários, Álvaro Dias explicou que houve uma renegociação de dívidas e abatimento dos valores devidos pelas empresas ao Município, como forma de compensar as perdas alegadas pelo setor.

"Foi uma questão técnica. Não houve nenhuma questão política. Tudo discutido de forma técnica, junto aos setores responsáveis da Prefeitura. Não podemos subsidiar o transporte público como Maceió faz, que são R$ 5 milhões por mês injetados no setor pelo Município. Partimos para renegociação de dívidas com as empresas, cobramos a melhoria importante, sem gastar ou subsidiar o transporte", explicou Álvaro Dias.

Apesar de afirmar que não subsidiar os valores, a Prefeitura do Natal está com um projeto na Câmara Municipal do Natal para isentar as empresas de ônibus do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) até o fim de 2024. A proposta, que condiciona o benefício a outros pontos, como manutenção do circular da UFRN e isenção idêntica do Governo do Estado do ICMS às empresas, teve sua urgência negada na Câmara Municipal, mas vai tramitar após o recesso dos vereadores.

A tarifa de ônibus permanecerá no valor de R$ 4,00 (em dinheiro) e R$ 3,90 (cartão de passagem) pelo menos até que um estudo realizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) seja concluído, apontando quais as reais necessidades do setor.

Acordo

O acordo firmando entre Município e Seturn prevê a retomada de 10 das 20 linhas que haviam sido suspensas durante a pandemia da Covid-19. Deverão ser retomadas as linhas: N-61 – Soledade/Ribeira, via Av. das Fronteiras, 581 – Vila Verde/Santa Catarina, via Av. Pompéia, 587 – Encanto Verde/Village do Prata, via Planalto, 585 – Guarapes/Village do Prata, via Planalto, 589 – Felipe Camarão/Nova Cidade, via Rodoviária/Jardim América, 593 – Circular Residencial Redinha. Com a retomada da linha N-61, que promoverá o atendimento ao Soledade, a linha N-64 deve ter seu itinerário restaurado ao anterior à pandemia.

Também devem ser retomados quatro serviços noturnos, são eles: O-33 – Planalto/Praia do Meio, N-73 – Santarém/Ponta Negra, Linha A – Petrópolis/Zona Norte, Linha E – Felipe Camarão/Ponta Negra, via Av. Nevaldo Rocha. A retomada desses serviços busca garantir maior segurança de transporte para os trabalhadores e o setor de bares e restaurantes, atendendo principalmente a população do Pajuçara, da Redinha, de Felipe Camarão, Cidade da Esperança e dos Guarapes.

 Fonte: Tribuna do Norte

Natal - OPERAÇÃO - Operação investiga formação de cartel para realização de cirurgias ortopédicas

 

Operação deflagrada nesta quarta-feira (26) busca apurar a formação de cartel por uma organização criminosa que atua no setor de comércio de órteses, próteses e materiais especiais (OPME) utilizados em cirurgias ortopédicas. Duas advogadas e um médico ortopedista são suspeitos de participarem do esquema fraudulento, juntamente com sócios e funcionários de empresas de fornecimento de material cirúrgico. Ação foi realizada por pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) 

A operação, denominada “Escoliose”, cumpriu 24 mandados de busca e apreensão nas cidades de Natal, Recife (PE), Camaragibe (PE), João Pessoa (PB) e Campina Grande (PB). Além do MPRN e do Cade, participaram da ação os Ministérios Públicos de Pernambuco (MPPE) e da Paraíba (MPPB); as Polícias Militares dos três Estados e ainda a Polícia Civil pernambucana. Ao todo, 19 promotores de Justiça, 56 servidores dos MPs, 30 servidores do Cade e mais de 100 policiais civis e militares cumpriram os mandados de busca e apreensão.

Segundo o MPRN, as investigações foram iniciadas em 2019. O Orgão apurou que o grupo, através de articulação ilícita, criava demandas judiciais com o direcionamento de cirurgias emergenciais de escoliose. Na judicialização, eles obtinham vantagem econômica fraudulenta através do superfaturamento no fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais (OPME) para realização de procedimentos cirúrgicos em prejuízo da administração pública.

No período inicialmente investigado, as duas advogadas ingressaram com pelo menos 46 processos judiciais - entre ações com pedido liminar e mandados de segurança - que totalizaram um valor de R$ 7.443.282,53 pagos pelo Estado do Rio Grande do Norte para custeio das cirurgias ortopédicas. Desses 46 processos, 42 cirurgias foram realizadas pela clínica de propriedade do médico investigado. Essa clínica era utilizada para a realização de reuniões do médico e advogadas com os pacientes.

Para obtenção da liminar contra o poder público, as advogadas procediam à indicação dos orçamentos de clínicas e hospitais aptos à realização do procedimento e ao fornecimento dos materiais. Essas propostas apresentadas, recorrentemente, eram referentes aos mesmos fornecedores, favorecendo o médico investigado e determinadas empresas do ramo de OPME. Há indícios de superfaturamento no fornecimento de materiais de alto custo e nos serviços médico-hospitalares.

Também já foi apurado que orçamentos de OPME eram feitos de maneira acordada entre as empresas indicadas pelas advogadas. Essas empresas deveriam ser concorrentes, mas terminavam por preestabelecer, entre elas, quem seria beneficiada com a contratação determinada judicialmente, forjando uma pesquisa de preços de mercado. Empresas do mesmo grupo, inclusive, elaboravam mais de um orçamento com valores de “cobertura”, possibilitando o direcionamento e a cobrançade um valor exorbitante. 

As empresas seguiam rodízio entre elas para determinar qual iria fornecer os materiais necessários para as cirurgias. Entre as empresas de OPME investigadas, foi constatado que várias fazem parte de um grupo que compartilha em seus quadros diversos sócios em comum. A maior parte dos sócios também possui vínculos familiares entre si, além de terem participação em mais de uma das empresas citadas, de forma cruzada. A vinculação e ajuste prévio entre as fornecedoras e as condutas anticompetitivas caracterizam a formação de cartel.

Pelo menos 21 sócios e funcionários das empresas fornecedoras de órteses, próteses e materiais especiais são investigados por obterem vantagem ilícita em prejuízo do erário e, também, por abuso do poder econômico, dominando o mercado e eliminando a concorrência mediante ajustes das empresas.

O MPRN obteve o bloqueio e a indisponibilidade de contas bancárias, imóveis e veículos dos investigados. O material apreendido será encaminhado ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPRN para análise.

Os investigados poderão responder por infrações contra a ordem econômica previstas na Lei de Defesa da Concorrência, crimes contra a ordem econômica, organização criminosa e outros delitos que eventualmente forem constatados no curso da investigação.

Caso sejam condenadas administrativamente, as empresas deverão pagar multa que pode alcançar até 20% de seu faturamento no ano anterior ao de instauração do processo no ramo de atividade afetado pelo cartel, além das pessoas físicas que podem ser punidas em até 20% do valor das penas aplicadas às empresas.

 Fonte: Tribuna do Norte

DECRETO SOBRE ARMAS - “Existe liberdade para matar?”: Dino defende decreto sobre armas e diz que fechará clubes de tiro ilegais

 

Ministro da Justiça e Segurança Pública participou do "Bom Dia, Ministro" nesta quarta-feira (26) e falou sobre a diretriz do presidente

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, defendeu o novo decreto de armas, editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última sexta-feira (21), durante sua participação do programa “Bom Dia, Ministro” nesta quarta-feira (26).

“Tem muita gente reclamando, eu lamento. São pessoas que fazem um discurso falso de defesa da liberdade. Existe liberdade de matar? Para cometer crime? Para fraudar? Para desviar arma para quadrilha?”, disse.

“Vamos intensificar a fiscalização nos clubes de tiro e aqueles que não cumprem a lei obviamente serão fechados”, acrescentou.

Fonte: CNN Brasil