NATAL - TERMINADA A SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HOJE, ACABOU O PRAZO PARA UMA EVENTUAL CASSAÇÃO DESCABIDA DA VEREADORA BRISA. A VEREADORA BRISA CONQUISTOU IMPORTANTE VITÓRIA CONTRA A PERSEGUIÇÃO E DEVERÁ AGUARDAR A ASSINATURA DO PRESIDENTE DA CÂMARA COM O ARQUIVAMENTO.

 

Após 3 decisões favoráveis da Justiça Potiguar, pela Câmara Municipal de Natal não seguir o Regimento Interno bem como o Decreto-Lei 261/67, a vereadora venceu a batalha. 

O Decreto-lei Federal 201/67,  por ser o mais favorável a Brisa, em relação ao Regimento Interno da Câmara, estabelecia que o prazo encerrava hoje e como a sessão acabou, pela lei acima, deve ser arquivado.

Com isso, a vereadora Brisa segue no mandato.

Movimentos sociais  e lideranças políticas estavam na frente da Câmara desde ontem pela manhã e aguardavam uma votação que poderia cassar injustamente a vereadora; continuaram e fizeram virgília durante toda a noite e permanecem até o fechamento da sessão de hoje na Câmara; ao encerramento da sessão, que não pode tratar de matéria da cassação por decisão judicial, os movimentos e lideranças fazem festa do lado de fora da Câmara.