O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quinta-feira (23), o projeto de lei (PL) 811/2025, que garante a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às empresas de ônibus de Natal.
O PL faz parte do pacote de três matérias enviadas pela Prefeitura de Natal para a melhoria do sistema de transporte público da capital potiguar, e prepara o caminho para o projeto de licitação das linhas de ônibus municipais.
Essa semana, a Câmara aprovou o PL 812/2025, o qual revoga as permissões e autorizações dos permissionários do transporte opcional, porém assegurando o regime transitório em vigor; e o projeto de lei complementar 15/2025, que autoriza a Prefeitura a conceder um subsídio tarifário às empresas de transporte público que operam em Natal.
Fonte: Portal 98 FM
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