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Imagem: Fachada da PGR, em Brasília. Foto: Antonio Augusto |
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a abertura de processos judiciais contra 361 municípios brasileiros que não prestaram contas sobre a utilização de recursos provenientes das chamadas emendas Pix. Essas cidades receberam verbas em 2024 e foram notificadas sobre a necessidade de apresentar um plano de trabalho detalhado, informando como utilizariam os valores, mas até o momento não responderam às exigências do órgão fiscalizador.
No ano passado, foram repassados R$ 279 milhões em emendas Pix para municípios que não cumpriram a prestação de contas, o que significa que não há transparência sobre o destino desses recursos. Diante dessa situação, o MPF orientou procuradores federais a tomarem medidas para garantir a responsabilização dos gestores que descumpriram a obrigação legal de informar a destinação das verbas.
Emendas Pix e a Falta de Controle
As emendas Pix são transferências diretas de recursos federais para estados e municípios sem a necessidade de convênios, o que reduz a capacidade de fiscalização da aplicação desses valores. A ausência de mecanismos de controle adequados pode facilitar o desvio de verbas e a prática de corrupção.
Sem prestação de contas adequada, esses repasses se assemelham às polêmicas emendas do relator-geral, conhecidas como “orçamento secreto”, que dificultavam a identificação dos verdadeiros beneficiários dos recursos públicos. Essa falta de transparência representa um grave risco para a gestão republicana, pois permite o uso político das verbas sem critérios claros e sem controle efetivo.
Ações do MPF para Garantir Transparência
Diante das irregularidades, o MPF decidiu instaurar dois procedimentos administrativos para acompanhar a aplicação das emendas parlamentares via Pix. O objetivo é assegurar maior transparência na destinação dos recursos e coibir possíveis desvios e atos de corrupção.
A recomendação do MPF reforça a necessidade de que todas as transferências de verbas públicas sejam acompanhadas de critérios claros e fiscalização rigorosa, garantindo que os recursos cheguem ao seu verdadeiro propósito: o atendimento das necessidades da população.
Fonte: UOL
Também estão sendo investigadas as emendas de anos anteriores a 2024, mas no momento, as solicitações foram feitas somente de 2024.
Há fortes suspeitas, por exemplo, de um municípios com 20 mil habitantes, terem recebido mais de 10 milhões de reais, repassados de um pai que é deputado, para um filho prefeito dessa cidade. Além de outros casos.
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