A Justiça fixou multa de R$ 50 mil, a ser rateada entre Prefeitura de Natal e Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Natal (Seturn), para cada dia de descumprimento da decisão, de 4 de abril, que suspendeu “atos a partir dos quais vem ocorrendo a diminuição” da frota e obrigou o restabelecimento de “linhas extintas ou tiradas de circulação”. A movimentação ocorre dentro da Ação Popular movida pela deputada federal Natália Bonavides (PT). O juiz Artur Cortez Bonifácio assinou a decisão em 31 de maio e estabeleceu prazo de 72 horas para as partes se manifestarem. Uma audiência de conciliação foi marcada para 17 de junho.
No domingo (5), a Prefeitura de Natal se pronunciou nos autos ao afirmar que não teria praticado “ato injurídico”. Por meio de uma petição, o Município pede esclarecimentos a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal sobre a determinação. No documento, a Prefeitura solicita que o juízo especifique a “obrigação de fazer que lhe foi imposta”, reiterando que “deseja cumpri-la de imediato, inclusive para evitar a aplicação da multa pecuniária fixada pela decisão”. A prefeitura aguarda resposta da Justiça, o que não tem prazo para acontecer.
Em conversa com a TRIBUNA DO NORTE, o procurador do Município Alexandre Araújo Ramos, que assinou a petição, acredita que a Prefeitura não cometeu nenhuma infração e, portanto, não teria obrigação de arcar com parte das multas. “Os atos ilícitos que são alegados na petição inicial pela deputada Natália Bonavides são apenas praticados pelo Seturn. O Município não fez absolutamente nada, então não teria como a gente agora ser apenado, se nenhum ato ilícito é imputado a gente. Pedimos que esclarecessem apenas isso porque se há alguém que praticou crime, alguma coisa, em tese, esse alguém é o Seturn. O Município não fez nada”, destaca.
O Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Natal (Seturn) disse que só irá se posicionar nos autos, mas confirmou que foi notificado na segunda-feira (6), portanto o prazo se encerrará na quinta-feira (9).
Antes mesmo da determinação da multa, em 20 de maio, o Seturn já havia se manifestado no processo ao alegar que não estava descumprindo a decisão sobre o funcionamento integral da frota de ônibus urbanos. O Seturn disse que "não há descumprimento do conteúdo da decisão liminar" e que "a única possibilidade existente para viabilizar a execução dessa decisão judicial foi prontamente adotada pelo Sindicato".
Os empresários afirmaram que cabe ao Município implementar a contratação emergencial e resolver, até a conclusão da licitação do transporte público, as regras de execução e remuneração do serviço, "razão pela qual não há que se falar em aplicação de multa ou de qualquer outra medida coercitiva contra o Seturn". Os argumentos não foram reconhecidos pelo magistrado, que pontuou que “não há nos autos prova de que a decisão judicial confirmada pela segunda instância tenha sido cumprida”.
Ao todo, de acordo com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal (STTU), 34 linhas foram devolvidas ou paralisadas pelas empresas ligadas ao Seturn, desde o início da pandemia, sob a justificativa de inviabilidade econômica. As linhas afetadas foram: 01, 07-A, 12/14, 13, 17/78, 18, 19, 20, 23/69, 27-A, 30-A, 31, 31-A, 34, 36, 41, 41-B, 44, 48, 57, 61/62, 63-A, 65, 66, 68, 76, 81, 85, 585, 591, 592, Corujão A, Corujão B e Corujão C.
O processo judicial envolvendo o retorno de 100% da frota completou pouco mais de dois meses na semana passada. A Ação Popular foi distribuída na Justiça em 23 de março e inicialmente indeferida, mas o pedido foi reconsiderado e acatado liminarmente em 4 de abril. Artur Cortez Bonifácio decidiu pela suspensão dos atos que implicaram a redução da frota de ônibus de Natal e determinou a volta do funcionamento integral do serviço.
Permissionários têm interesse em linhas
Os permissionários do transporte alternativo de Natal acharam atrativa a proposta de chamada pública da Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) para assumir as linhas devolvidas do transporte público da capital potiguar. São 34 linhas podendo chegar a 144 veículos. Apesar de demonstrar interesse, representantes dos opcionais apontaram questionamentos na chamada da prefeitura, como a bilhetagem eletrônica e o caráter temporário do processo.
“Perguntamos como seria assumir essas linhas se teria subsídio, qual seria a ajuda da STTU, o prazo, tudo isso tentamos saber porque não temos como a gente dizer que vai assumir as linhas se não temos garantia do prazo. Pra gente comprar um veículo de R$ 135 mil, precisamos de um prazo, se é 5, 10 anos. O chamado só diz que é precário. Essa é uma preocupação nossa”, comenta a presidente da Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Natal (TranscoopNatal), Edileuza Queiroz.
Edileuza pede subsídio e a implementação da isenção do ISS para a categoria na operação das linhas. A cooperativa vai avaliar quantos permissionários, que são 62 ao todo, demonstrarão interesse na operação, mas acredita que apenas cinco linhas serão assumidas pela Transcoop. A presidente disse ainda que deve levar sugestões à STTU.
O caráter temporário também é ponto questionado pelo presidente do Sindicato dos Proprietários de Transportes Alternativos de Passageiros No RN (Sitoparn), Nivaldo Andrade. Ele questiona ainda como será a bilhetagem eletrônica do processo.
“Esperávamos que fosse uma proposta melhor, porque sabemos que não vamos ter uma boa qualidade se não tivermos a bilhetagem unificada. Isso será o crucial da nossa fala antes de implementar essa nova dinâmica, que a prefeitura passe a gerenciar isso”, comenta.
Ainda segundo Nivaldo Andrade, a categoria tem interesse em aderir a chamada pública e tem condições de assumir todas as linhas.
“Alguns permissionários já possuem (veículos), outros já têm quase que 100% assegurado. Estamos conversando com pessoas no Sul do país e já está sinalizado. Acredito que, dependendo do andar da situação e se a condução for da forma como se está sinalizando, não teremos dificuldades em conseguir os 144 carros. Vamos ter uma reunião e ter um levantamento, porque tem companheiros que querem duas vagas, outros que querem uma”, comenta.
Sobre os pontos questionados, a secretária de Transportes de Natal, Daliana Bandeira, disse à TN na última segunda-feira (06) que o serviço é em caráter temporário por atender a uma decisão judicial, ao passo que o edital de chamamento não prevê subsídios. A medida, no entanto, pode ser estudada a depender do andamento da operação.
Sobre a bilhetagem, a STTU disse que está em tratativas para unificar o sistema de bilhetagem eletrônica nos ônibus e opcionais da cidade, a fim de viabilizar o pagamento da tarifa, a partir das mudanças no transporte público da capital nos próximos meses.
A reportagem procurou o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município do Natal (Seturn) para comentar o tema, mas o consultor técnico do órgão, Nilson Queiroga, não pôde atender a TN por questões de agenda.
Prefeitura fez chamada para opcionais
O chamamento público foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) no último domingo (5). Ao todo, 34 linhas que foram devolvidas ou paralisadas pelas empresas de ônibus desde o início da pandemia, serão contempladas.
A chamada segue orientação da Procuradoria Geral do Município de Natal (PGM) e foi uma resposta a uma decisão do juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, da 6ª Vara da Fazenda Pública, no processo que pede a retomada da frota pré-pandemia em Natal. Atualmente, o transporte da capital opera com cerca de 70%.
De acordo com o documento publicado pela STTU, a participação no chamamento público está restrita apenas aos atuais permissionários do Serviço Opcional de Transporte Público de Passageiros (SOTPP) da capital. Cada um deles poderá apresentar proposta para operar com até dois veículos, cada um deles em linhas diferentes.
Segundo o edital, a operação das linhas é de natureza suplementar à já realizada pelo permissionário proponente, ou seja, para participar do chamamento público, o permissionário não poderá deixar a operação da linha em que já atua. A titular da STTU, Daliana Bandeira, explica que a expectativa é de que, em julho, seja definida uma data para que os opcionais entrem em operação em Natal.
Os permissionários interessados em participar do chamamento têm até o próximo dia 17 para entregar, na sede da STTU, na Ribeira, a proposta técnica e a documentação de habilitação para concorrer ao processo de operação. “Depois, nossa comissão tem até 10 dias úteis para analisar os documentos. Após isso, os permissionários têm um período de cinco dias úteis para interpor recursos. Por estas razões, a gente estima que em julho teremos uma análise sobre quem, de fato, vai operar”, esclareceu Bandeira em entrevista à TN na última segunda-feira (06).
A análise da documentação dos permissionários deverá ocorrer em 10 dias úteis. A classificação obedecerá a uma pontuação, a de critérios como ano de fabricação do veículo, tempo de exercício, entre outros.
Fonte: Tribuna do Norte.
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