A PEC 09/2022, aprovada em 23 de março de 2022 na Câmara dos Deputados, garante o piso nacional de dois salários mínimos aos agentes de saúde e de endemias.
O autor da proposta, deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), declarou que o texto original garante a responsabilidade da União na remuneração dos ACS’s e ACE’s.
“Hoje o governo federal já repassa para os municípios R$ 1650 para garantir o piso, mas esta PEC está dizendo que nenhum agente comunitário de saúde e nenhum agente de combate às endemias vai ganhar menos que dois salários mínimos”, afirmou o deputado.
O Projeto de Emenda a Constituição já está no Senado e terá como relator, o Senador Fernando Collor de Mello, no valor atualizado equivalente a dois salários mínimos, ou seja R$ 2.424,00.
No começo de fevereiro, representantes da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (Conacs) estiveram em Brasília em busca de apoios para a aprovação da proposta. Na ocasião, o grupo esteve na sede do Conselho Nacional de Saúde (CNS) pedindo apoio à pauta e também para a revogação da portaria nº 125/2022, do Ministério da Saúde, que interferia na questão do trabalho dos agentes de Saúde. O presidente do CNS, Fernando Pigatto, reforçou o apoio do CNS às categorias.
“A categoria profissional de agentes comunitários é fundamental para a Estratégia de Saúde da Família do SUS e tem nosso total apoio”, disse Pigatto, na ocasião.
O texto aprovado pelos deputados garante ainda adicional de insalubridade e aposentadoria especial devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas. De acordo com a proposta, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. O orçamento de 2022 prevê o uso de R$ 800 milhões para o pagamento do piso das categorias deste ano, que passou de R$ 1.550 (2021) para R$ 1.750. Existem cerca de 400 mil agentes no Brasil.
A PEC determina ainda que os recursos deverão constar no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva e, quando repassados, seja para pagar salários ou qualquer outra vantagem a esses agentes, não serão incluídos no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Fonte : com informações da Ascom - CNS.
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