Não é preciso entender de justiça ao afirmar que a abertura do inquérito para cassação da vereadora Brisa Bracci não se sustenta e chega a ser uma aberração 23 vereadores votarem a favor.
Aos vereadores cabem indicar as emendas impositivas e quem as executa é o Poder Executivo, através das suas secretarias; daí, portanto, o ato ilegal ou não, seria contra a própria prefeitura.
A vereadora Brisa Bracci, indicou um evento, como todos os vereadores de Natal indicam, mas todo o processo é feito pela FUNCARTE, a quem incube dar prosseguimento ou não às indicações; logicamente, pode ser de a FUNCARTE não estar averiguado os eventos e festas, mas isso tem sido para todos os vereadores.
Em Natal, os vereadores indicam as emendas que não podem ir diretamente para entidades, diferentemente das emendas federais e daí que qualquer indicação dos vereadores passam obrigatoriamente pelas secretarias e dessa forma, os secretários e o próprio prefeito estariam como maiores culpados, que os próprios vereadores; essas indicações para programas do orçamento municipal, quando termos de fomento, possuem o fiscal do contrato e quando eventos, tem o atesto de um funcionário da secretaria, ou seja, fiscalizados e atestados pelo Poder Executivo.
Secretários municipais, em geral, tem medo de negar o andamento de um processo indicado por um vereador e aí acabam num erro grande.
Voltando à aberração que foi a votação da admissibilidade da abertura do inquérito do impeachment da vereadora, chega a ser inimaginável como 23 legisladores votam dessa forma, quando cada vereador tem uma assessoria e até uma procuradoria da Casa Legislativa a disposição deles.
Só resta entender que a maioria dos vereadores querem isolar outros que ideologicamente não acompanham eles, porém mexer nesse assunto da indicação dessas emendas, vai virar contra os próprios vereadores, já que mais de 20 vereadores fazem indicações dessas emendas, do mesmo jeito que a vereadora fez; muitas emendas, os vereadores definem do jeito que querem e a população fica sabendo através das publicações no Diário Oficial e esse acompanhamento só pode ser feito, por quem se preocupa em ler.
Daí que, é muito melhor os vereadores logo corrigirem essa aberração do inquérito ir adiante, para não caírem no ridículo de quererem atingir a vereadora e terminarem acertando na própria prefeitura e neles mesmos.
É completamente inconstitucional essa votação e mesmo sendo votado por uma maioria na votação, não garante a constitucionalidade de um ato, pois a avaliação da conformidade com a Constituição é feita com base em critérios técnicos e jurídicos, e não apenas no número de votos favoráveis.
Vamos apostar que nos próximos dias, esse inquérito já será arquivado, porque não se sustenta e se for a frente, vai cair no colo da própria Prefeitura de Natal.
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