Deputados e senadores da chamada direita brasileira, agora querem tirar os processos do STF para a primeira instância, defendendo a quebra do Foro Privilegiado.
Vamos entender: A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) instituiu o foro por prerrogativa de função, ou "foro privilegiado", que confere a certas autoridades o direito de serem julgadas por tribunais superiores, e não por instâncias inferiores. Embora não tenha sido a primeira vez que o instituto apareceu na legislação brasileira – suas origens remontam à Constituição de 1824 –, a CF/1988 consolidou e alargou a lista de autoridades que gozam dessa prerrogativa, garantindo que os julgamentos ocorram nas instâncias superiores, consideradas mais independentes e adequadas para a relevância das funções públicas desempenhadas por essas autoridades.
Ocorre que os deputados e senadores, em geral, avaliam hoje que o STF tem sido muito duro nas fiscalizações e aplicação de penalidades a deputados, senadores, presidente da república e outros que tem esse foro privilegiado. Na avaliação dos parlamentares, saindo do Supremo ficaria mais fácil, já que poderiam interferir mais livremente.
Com o orçamento impositivo, alguns deputados e senadores, usam essas emendas de qualquer jeito, com quase nenhuma fiscalização e o STF regulamentou e aumentou a fiscalização, daí os parlamentares agora quererem derrubar esse foro privilegiado.
Alguns deputados e senadores, a sua grande maioria da chamada direita, insatisfeitos em não poder usar essas emendas do jeito que queriam e também para tirar os processos de Bolsonaro, do STF para a 1ª instância, e assim anulam os processos que estão nessa corte, voltando para a 1ª instância mudando a legislação que foi aprovada na constituição de 1988.
Caso aprovem, a partir de agora não haveria esse foro privilegiado e quem já tem processo, pela interpretação deles, estaria livre, com o processo voltando a inicial ; porém, o STF pode alegar que a regra só sirva para processos que ainda estejam na inicial.
Também defendem a licença prévia do próprio Congresso para processar ou prender parlamentares, ou seja: os próprios parlamentares decidirem por eles mesmos. Desde 2001, deputados e senadores podem ser processados sem a necessidade do Aval do Congresso.
Anistia aos réus do 8 de janeiro
Os bolsonaristas querem que o Congresso aprove uma lei que conceda perdão a todos os envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023. A medida extinguiria as penas e os antecedentes criminais dos envolvidos.
O que mudaria: Caso aprovada, a proposta beneficiaria as pessoas já condenadas pelo STF, além de outras ainda investigadas. Entre acordos e condenações, 898 pessoas já foram responsabilizadas pelos atos golpistas até o início deste ano, segundo o Supremo.
É preciso que a população esteja atenta para essas armadilhas, golpes no povo e muita impunidade que alguns deputados e senadores, na maioria da direita. estão querendo.
Aqui no RN, como no Brasil inteiro, alguns parlamentares, a maioria da direita, estão sendo investigados por mau uso dessas verbas públicas.
Dois senadores aqui do RN já se pronunciaram a favor dessas medidas que trazem impunidade e representam um retrocesso para o povo brasileiro Rogério Marinho e Styvenson Valentim.
É preciso que a sociedade fique atenta e denuncie esses arranjos, armadilhas e arapucas que deputados e senadores estão armando contra o povo brasileiro, porque do contrário, parlamentares ficarão quase que incondenáveis.
Nenhum comentário:
Postar um comentário