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sexta-feira, 11 de abril de 2025

NATAL - CIDADANIA . VEREADORA VAI À JUSTIÇA E CIDADANIA DE BOLSONARO É CANCELADA

 


A vereadora Samanda Alves (PT) foi à justiça e foi concedida liminar à vereadora com o pedido de vistas ao processo que concede a cidadania ao ex presidente Bolsonaro.  Com isso, a aprovação do título de cidadania de Bolsonaro na sessão de ontem quinta -feira (10)  está cancelada, por infringir ao que determina o regimento interno da Câmara Municipal de Natal.

A vereadora pediu vistas do processo na sessão, sendo negada, e recorrendo ao judiciário, o juiz acatou ao pedido.




Decisão:

POSTO ISSO, e por tudo que nos autos consta, DEFIRO a liminar pleiteada por SAMANDA ALVES DE FREITAS no MANDADO DE SEGURANÇA nº 0822977-79.2025.8.20.5001 em face de ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN e da PRESIDÊNCIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE ABRIL DE 2025 DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN, regularmente qualificados, DETERMINAR às autoridades coatoras que viabilizem o exercício do direito regimental à vista por 1 (um) dia do Projeto de Decreto Legislativo n° 2/2025, nos termos do art. 62, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal/RN e suspender a tramitação do referido projeto até o efetivo exercicio do direito de vista pela impetrante.

Notifiquem-se as autoridades coatoras para cumprimento imediato desta decisão e prestarem as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009.

Ciência do feito ao órgão de representação judicial da Câmara Municipal do Natal/RN para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009).


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